Por que recebi uma notificação da Receita?

Por que recebi uma notificação da receita

A notificação é um aviso formal para que você tenha a oportunidade de se regularizar de forma espontânea, evitando multas mais severas (que podem variar de 75% a 225% do valor devido).

A Receita Federal está enviando notificação para que pessoas físicas e jurídicas regularizem a obra. Nesta notificação a Receita está dando um prazo para que seja feita a regularização da obra sem o pagamento da multa.

Mas o que seria a regularização da obra?

Perante a Receita Federal uma obra é considerada regularizada quando tem o pagamento da contribuição previdenciária (INSS).

Então, a notificação é para que o contribuinte faça a apuração do INSS devido decorrente da obra e faça o pagamento.

Por que a Receita Federal envia essa notificação?

A Receita monitora obras com base em dados fornecidos pelas prefeituras, como:

• Alvará de construção

• Habite-se

Se a Receita Federal identificar uma obra que foi realizada sem a devida regularização (inscrição no Cadastro Nacional de Obras - CNO e aferição via Serviço Eletrônico para Aferição de Obras - SERO), o proprietário ou responsável estará sujeito a penalidades severas, que incluem multas pesadas e impedimentos legais.

O que a notificação exige?

• Regularizar a obra no sistema da Receita (via e-CAC).

• Apurar e pagar o INSS devido, com base na área construída, tipo de obra e mão de obra utilizada.

• Apresentar documentos como projeto, alvará, notas fiscais, contratos e comprovantes de pagamento de INSS de prestadores.

E se eu não regularizar?

• A Receita pode lançar o valor de ofício, com base em estimativas.

• Aplicação de multas de 75% a 225% sobre o valor do INSS devido.

• A obra ficará irregular, impedindo averbação no cartório, venda ou financiamento do imóvel.