Por que recebi uma notificação da Receita?

📬 Por que a Receita Federal envia essa notificação?

A Receita monitora obras com base em dados fornecidos pelas prefeituras, como:

• Alvará de construção
• Habite-se
• Registro de imóveis
• Informações de cartórios ou concessionárias

Se a Receita identificar que uma obra foi realizada e não houve o cadastro no CNO (Cadastro Nacional de Obras) nem o recolhimento do INSS correspondente, ela envia uma notificação ou intimação para que o responsável regularize a situação.

⚠️ O que a notificação exige?

• Regularizar a obra no sistema da Receita (via e-CAC).
• Apurar e pagar o INSS devido, com base na área construída, tipo de obra e mão de obra utilizada.
• Apresentar documentos como projeto, alvará, notas fiscais, contratos e comprovantes de pagamento de INSS de prestadores.

🕒 E se eu não regularizar?

• A Receita pode lançar o valor de ofício, com base em estimativas.
• Aplicação de multas de 75% a 225% sobre o valor do INSS devido.
• A obra ficará irregular, impedindo averbação no cartório, venda ou financiamento do imóvel.